Ao realizar a compra de um imóvel, é comum que os contribuintes paguem o ITIV ou ITBI, imposto municipal que incide sobre a transmissão de bens imóveis. Contudo, muitas vezes, o cálculo do imposto é feito de forma incorreta, utilizando um valor arbitrado pela prefeitura (geralmente o valor venal do imóvel) em vez do valor efetivo da transação. Essa prática tem sido considerada indevida, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1113.
O que diz o Tema 1113 do STJ?
O STJ decidiu que o ITIV/ITBI deve ser calculado com base no valor efetivo da compra do imóvel, ou seja, no preço pago na negociação e declarado em contrato.
Caso a prefeitura utilize um valor superior, como o valor venal de referência, é possível questionar a cobrança e buscar a restituição da diferença paga a maior. Essa decisão tem força vinculante, o que significa que deve ser aplicada uniformemente em todos os tribunais do país. Portanto, o contribuinte tem respaldo legal para exigir que a cobrança seja justa e condizente com o valor real da transação.
- Verifique a base de cálculo utilizada: Compare o valor do imposto cobrado pela prefeitura com o valor da transação imobiliária descrito no contrato de compra e venda. Caso o imposto tenha sido calculado sobre um valor maior, há indícios de cobrança indevida.
- Guarde documentos importantes: Certifique-se de guardar o contrato de compra e venda, a guia de recolhimento do ITIV/ITBI e qualquer documento fornecido pela prefeitura sobre a base de cálculo do imposto.
Recomendações Práticas:
Para garantir que o ITIV/ITBI foi calculado corretamente, é essencial reunir documentos como a Certidão de Matrícula do Imóvel, a Certidão de Recolhimento do ITIV/ITBI e o Documento de Arrecadação do ITIV/ITBI. Esses registros são fundamentais para verificar se a base de cálculo utilizada pela prefeitura corresponde ao valor real da transação.
Com os documentos em mãos, procure um advogado de confiança para analisar os detalhes da cobrança. Esse profissional poderá confirmar se houve pagamento a maior e orientar sobre os procedimentos para solicitar a restituição ou contestar eventuais irregularidades.
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