Cobrança Indevida de ITIV/ITBI: Saiba se Você Tem Direito à Restituição de Valores Pagos em Excesso.
Ao realizar a compra de um imóvel, é comum que os contribuintes paguem o ITIV ou ITBI, imposto municipal que incide sobre a transmissão de bens imóveis. Contudo, muitas vezes, o cálculo do imposto é feito de forma incorreta, utilizando um valor arbitrado pela prefeitura (geralmente o valor venal do imóvel) em vez do valor…