Atraso ou Cancelamento de Voo: Direito dos Passageiros
O atraso ou cancelamento de voos é uma situação que gera grande frustração para os passageiros, mas também é uma realidade regulada pela legislação brasileira. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) asseguram uma série de direitos ao consumidor, impondo às companhias aéreas o dever…