Restituição de ITIV em Salvador | Lins Damasceno Advogado
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Salvador · OAB/BA 76.071

Pagou ITIV em Salvador? Pode ter direito à restituição do valor pago a maior

O Município de Salvador pode ter calculado o ITIV sobre base superior ao valor real da transação. Com base no Tema 1.113 do STJ, é possível discutir a devolução do valor pago a maior.

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⚠️
Sinais de que o ITIV foi calculado errado
  • ITIV calculado acima do valor do contrato
  • Município usou valor venal sem procedimento prévio
  • Diferença entre valor declarado e base utilizada
  • Ausência de processo administrativo de avaliação
  • Pagamento a maior que pode ser recuperado
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Você comprou um imóvel em Salvador?

Ouça e entenda se você tem direito à restituição do ITIV pago a maior.

01 — Você comprou um imóvel
ITIV
Contrato
Salvador
Escritura

Toda compra de imóvel em Salvador está sujeita ao ITIV — imposto cobrado na transferência de propriedade.

02 — Como o ITIV é calculado
Valor
Declarado
Base de
Cálculo

O Município aplica a alíquota sobre a base de cálculo — que deve ser o valor declarado no contrato.

03 — Quando há cobrança a maior
Fisco
(Município)
Contribuinte
(Você)

Se o Município usou base superior ao valor declarado, sem o procedimento do art. 148 do CTN, a diferença é indevida.

04 — O que garante o STJ

O Tema 1.113 do STJ determina que o valor declarado pelo contribuinte tem presunção de valor de mercado e deve prevalecer.

05 — Recupere o que pagou a mais

O prazo é de 5 anos a partir do pagamento. Com os documentos certos, é possível recuperar o valor com correção monetária.

Você pode ter direito à restituição do ITIV

Fale com um advogado e descubra se o seu caso tem fundamento.

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Por que isso acontece com tanta gente

O que pode acontecer quando o ITIV é calculado sobre base majorada

01
ITIV calculado a maior
O Município de Salvador utilizou base de cálculo superior ao valor da transação, resultando em recolhimento acima do efetivamente devido.
02
Sem procedimento administrativo
A majoração da base de cálculo sem instauração de procedimento administrativo fere o art. 148 do CTN e contraria o Tema 1.113 do STJ.
03
Valor de referência arbitrado
O uso de valor venal atualizado pelo Município, sem análise individual do caso, não pode substituir o valor real da transação declarado pelo contribuinte.
04
Enriquecimento ilícito do Município
A cobrança a maior, sem fundamento legal, configura indébito tributário e gera o dever de restituição com correção monetária desde o pagamento.
05
Prazo de prescrição em curso
O direito à restituição prescreve em 5 anos. Quanto mais se espera, maior o risco de perder o prazo para reclamar o valor pago a maior.
06
Documentação necessária
Para verificar se há valor a restituir, é preciso reunir o DAM, o comprovante de pagamento, o contrato ou escritura e a matrícula do imóvel.
O que é e como funciona

ITIV: como identificar e recuperar
o valor pago a maior em Salvador

O ITIV é o imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis. A base de cálculo deve corresponder ao valor real da transação declarado pelo contribuinte — não ao valor de referência arbitrado pelo Município. O Tema 1.113 do STJ determina que o valor declarado tem presunção de valor de mercado.

Via Extrajudicial
Em alguns casos, é possível buscar a restituição administrativamente junto ao Município de Salvador, antes de qualquer ação judicial.
Ação nos Juizados Especiais
A ação de repetição de indébito do ITIV pode ser ajuizada nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Salvador, com precedentes favoráveis na comarca.
Qual é o caminho para o seu caso?
A via adequada depende do valor a restituir, dos documentos e das circunstâncias da transação. O advogado analisa e indica o caminho mais seguro.
Como trabalhamos

Como funciona o atendimento
para a restituição do ITIV

01
Primeiro contato
Você expõe a situação. Sem compromisso inicial.
02
Análise do caso
Analisamos o DAM, comprovante, contrato, matrícula e base de cálculo utilizada.
03
Cálculo da diferença
Identificamos o valor pago a maior e confirmamos o fundamento jurídico.
04
Definição da via
Juizado Especial ou via administrativa — conforme o valor e o caso.
05
Ajuizamento da ação
O escritório prepara e protocola a ação de repetição de indébito.
06
Restituição
Valor devolvido com correção monetária e juros desde o pagamento indevido.
07
Acompanhamento
Você é informado em cada etapa do processo.
Dr. Ian Lins de Cerqueira Damasceno – Advogado OAB/BA 76.071
OAB/BA 76.071
Quem conduz o seu caso

Dr. Ian Lins de
Cerqueira Damasceno

Advogado inscrito na OAB/BA sob o nº 76.071, graduado pela UCSAL e pós-graduado em Processo Civil pela Faculdade Baiana de Direito.

Atua nas áreas de Direito Civil, do Consumidor, Imobiliário, Administrativo e Tributário — com foco em técnica, comunicação clara e análise individualizada de cada caso.

"Nosso compromisso é conduzir cada caso com seriedade, ética e responsabilidade — mantendo o cliente informado em cada etapa."

Dr. Ian Damasceno
Falar sobre meu caso
ATENDIMENTO COM SEGURANÇA

Análise individual do seu caso de ITIV

Cada transação imobiliária tem valor, documentação e circunstâncias diferentes. Por isso, o atendimento começa com a análise do DAM, do contrato e da base de cálculo utilizada pelo Município para identificar se há valor a restituir.

Dúvidas frequentes

Dúvidas frequentes sobre o ITIV em Salvador

O ITIV (Imposto sobre a Transmissão de Imóveis Intervivos) é o imposto municipal cobrado sobre a compra e venda e outras transmissões onerosas de imóveis em Salvador.
Sim, quando a base de cálculo usada pelo Município foi maior do que o valor real da transação declarado no título translativo, sem o devido procedimento administrativo previsto no art. 148 do CTN.
O Tema 1.113 do STJ determina que o valor declarado pelo contribuinte tem presunção de valor de mercado, só podendo ser afastado pelo Fisco mediante procedimento administrativo próprio (art. 148 do CTN).
O prazo prescricional para a repetição de indébito tributário é de 5 anos a partir do pagamento indevido, conforme o art. 168 do CTN. Não espere para verificar o seu caso.
Sim. Em compras financiadas, o valor do financiamento somado ao valor pago no ato compõe o valor total da transação, que é a base correta para o ITIV, conforme declarado no título translativo.
O contrato de compra e venda, a escritura pública ou o instrumento particular de financiamento com força de escritura são os documentos que registram o valor real da transação — base correta para o cálculo do ITIV.
Sim. A ação de repetição de indébito tributário exige representação advocatícia, tanto na via administrativa quanto na ação judicial perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
O quanto antes. O prazo prescricional de 5 anos corre a partir do pagamento. Quanto mais cedo a análise, maior a possibilidade de identificar e recuperar o valor pago a maior.
Lins Damasceno Advogado

Recupere o ITIV pago a maior
com segurança

Converse com um advogado para verificar se o seu caso tem fundamento para restituição do ITIV, quais documentos são necessários e qual é o caminho mais adequado.

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(71) 99194-4791
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